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Norma
02/02/2024
#194270
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a relação de contribuintes beneficiados no ICMS para transporte e armazenagem de etanol no estado de São Paulo.
Secretaria Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 31 de janeiro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º Os itens 360 e 361 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: SÃO PAULO |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
360 |
SP |
SIM |
SIM |
10265949006370 |
762014456112 |
COPERSUCAR S.A. |
361 |
SP |
SIM |
SIM |
10265949006450 |
536180030119 |
COPERSUCAR S.A. |
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
360
SP
SIM
SIM
10265949006370
762014456112
COPERSUCAR S.A.
361
SP
SIM
SIM
10265949006450
536180030119
COPERSUCAR S.A.
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
360
SP
SIM
SIM
10265949006370
762014456112
COPERSUCAR S.A.
360
360
SP
SP
SIM
SIM
SIM
SIM
10265949006370
10265949006370
762014456112
762014456112
COPERSUCAR S.A.
COPERSUCAR S.A.
361
SP
SIM
SIM
10265949006450
536180030119
COPERSUCAR S.A.
361
361
SP
SP
SIM
SIM
SIM
SIM
10265949006450
10265949006450
536180030119
536180030119
COPERSUCAR S.A.
COPERSUCAR S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de utilizar suas atribuições para regulamentar e divulgar atos relacionados ao ICMS, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 entra em vigor?
O ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais são os novos itens adicionados ao Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
Os novos itens adicionados ao Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 são os itens 360 e 361, ambos referentes ao Estado de São Paulo, beneficiando a empresa COPERSUCAR S.A. com CNPJs 10265949006370 e 10265949006450, respectivamente.
O que são Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC)?
Etanol Hidratado Combustível (EHC) é o etanol utilizado diretamente como combustível em veículos, enquanto Etanol Anidro Combustível (EAC) é o etanol misturado à gasolina para ser utilizado como combustível.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo?
A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo solicitou a inclusão de novos itens na relação de contribuintes beneficiados pelo Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, conforme registrado no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04 em 31 de janeiro de 2024.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
O Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
