ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

SECRETARIA-EXECUTIVA

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, considerando a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Ceará, no dia 2 de fevereiro de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º O item 12 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Ceará do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

Unidade Federada:CEARÁ

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

12

CE

03.342.704/0004-83

07.168.771-8

PETRORECÔNCAVO S.A.

Unidade Federada:CEARÁ

Unidade Federada:CEARÁ

Unidade Federada:CEARÁ

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

12

CE

03.342.704/0004-83

07.168.771-8

PETRORECÔNCAVO S.A.

12

12

CE

CE

03.342.704/0004-83

03.342.704/0004-83

07.168.771-8

07.168.771-8

PETRORECÔNCAVO S.A.

PETRORECÔNCAVO S.A.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.