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Norma
08/02/2024
#159390
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera requisitos e beneficiarios do diferimento do ICMS para combustiveis no Mato Grosso do Sul.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 6 de fevereiro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 1 e 2 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
MATO GROSSO DO SUL |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA |
07.903.169/0017-68 |
28.337.553-1 |
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A |
1º.06.2023 |
2 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA |
07.903.169/0001-09 |
28.338.917-6 |
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A |
1º.06.2023 |
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
07.903.169/0017-68
28.337.553-1
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
1º.06.2023
2
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
07.903.169/0001-09
28.338.917-6
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
1º.06.2023
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
07.903.169/0017-68
28.337.553-1
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
1º.06.2023
1
1
MS
MS
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
07.903.169/0017-68
07.903.169/0017-68
28.337.553-1
28.337.553-1
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
2
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
07.903.169/0001-09
28.338.917-6
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
1º.06.2023
2
2
MS
MS
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
07.903.169/0001-09
07.903.169/0001-09
28.338.917-6
28.338.917-6
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais são os tipos de combustíveis mencionados no texto?
Os tipos de combustíveis mencionados são Diesel, B100, GLP, Gasolina e EAC.
O que é o diferimento do ICMS?
O diferimento do ICMS é um regime tributário que adia o pagamento do imposto para uma etapa posterior da cadeia de comercialização, beneficiando determinados contribuintes em operações específicas, como importação ou transferência de combustíveis.
Qual é a razão social da empresa beneficiada pelo diferimento no Mato Grosso do Sul?
A razão social da empresa beneficiada pelo diferimento no Mato Grosso do Sul é Adecoagro Vale do Ivinhema S/A.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais convênios são mencionados no texto?
Os convênios mencionados são o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a Adecoagro Vale do Ivinhema S/A?
A data de início da vigência da concessão para a Adecoagro Vale do Ivinhema S/A é 1º de junho de 2023.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS?
O regime de tributação monofásica do ICMS é um sistema onde o imposto é cobrado uma única vez em uma etapa específica da cadeia de comercialização, geralmente na produção ou importação, simplificando a arrecadação e evitando a cobrança em múltiplas etapas.
Qual é o CNPJ da Adecoagro Vale do Ivinhema S/A para a operação interna e importação de EAC?
O CNPJ da Adecoagro Vale do Ivinhema S/A para a operação interna e importação de EAC é 07.903.169/0017-68 e 07.903.169/0001-09.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de usar suas atribuições para regulamentar e tornar públicos atos relacionados ao ICMS, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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