DECISÕES DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O que estabelece a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico, incluindo a definição de preços máximos para a comercialização de medicamentos.

Qual foi a sanção aplicada à MINAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI?

A MINAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 11.862,26 por vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Qual foi a sanção aplicada à FARMÁCIA SOUZA EIRELI?

A FARMÁCIA SOUZA EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 32.778,84 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para comercialização destinada à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA?

A CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 173.818,82 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme estabelecido na Lei nº 10.742/2003 e na Resolução CMED nº 03/2003.

Quais infrações foram cometidas pelas empresas mencionadas nas decisões da CMED?

As empresas mencionadas nas decisões da CMED cometeram infrações relacionadas à oferta e venda de medicamentos por preços superiores ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA OLIMPIA LTDA?

A DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA OLIMPIA LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 850,63 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 136.856,43 por vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Qual foi a sanção aplicada à PONTUAL HOSPITALAR EIRELI?

A PONTUAL HOSPITALAR EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 599.037,84 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas e fiscalizando o cumprimento das mesmas.

Qual foi a sanção aplicada à ONCOLOG MEDICAMENTOS ESPECIAIS?

A ONCOLOG MEDICAMENTOS ESPECIAIS foi sancionada com uma multa de R$ 858,65 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à OCTAPHARMA BRASIL LTDA?

A OCTAPHARMA BRASIL LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 8.586.510,77 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à MÁXIMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A MÁXIMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 176.019,34 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA?

A CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 8.371.573,09 por vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Qual foi a sanção aplicada à ROYAL MED HOSPITALAR LTDA?

A ROYAL MED HOSPITALAR LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 858,65 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à JEAN BARBOSA DE OLIVEIRA ME?

A JEAN BARBOSA DE OLIVEIRA ME foi sancionada com uma multa de R$ 1.512,23 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo permitido para a venda de medicamentos destinados à Administração Pública, conforme estabelecido pelas normas da CMED.

Quais resoluções da CMED foram citadas nas decisões?

As resoluções da CMED citadas nas decisões incluem a Resolução CMED nº 03/2011 e a Resolução CMED nº 02/2018.