PORTARIA IN/CC/PR Nº 13, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL,no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, e Portaria nº 446, de 26 de junho de 2008, ambas da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e Portaria nº 2934, de 28 de setembro de 2023 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República,...
Norma
08/02/2024
#257517
Norma
PORTARIA IN/CC/PR Nº 13, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
PORTARIA IN/CC/PR Nº 13, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL,no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, e Portaria nº 446, de 26 de junho de 2008, ambas da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e Portaria nº 2934, de 28 de setembro de 2023 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República,...
Perguntas e respostas
Quais portarias conferem atribuições ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional?
Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, Portaria nº 446, de 26 de junho de 2008, ambas da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e Portaria nº 2934, de 28 de setembro de 2023 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.
Qual é o objetivo da Portaria IN/CC/PR Nº 13, de 5 de fevereiro de 2024?
Subdelegar ao Diretor-Geral Adjunto a competência para instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar, além de aplicar sanções disciplinares de advertência e suspensão de até trinta dias.
Quem é o responsável por subdelegar a competência mencionada na Portaria IN/CC/PR Nº 13, de 5 de fevereiro de 2024?
O Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Quais são as sanções disciplinares que o Diretor-Geral Adjunto pode aplicar conforme a Portaria IN/CC/PR Nº 13, de 5 de fevereiro de 2024?
Advertência e suspensão de até trinta dias.
Quando a Portaria IN/CC/PR Nº 13, de 5 de fevereiro de 2024, entra em vigor?
Na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a subdelegação de competência ao Diretor-Geral Adjunto na Portaria IN/CC/PR Nº 13, de 5 de fevereiro de 2024?
O inciso XXI do artigo 5º da Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, que institui o Regimento Interno da Imprensa Nacional.
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