Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
5.829
Ano
2024
Data
09/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/02/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI a Campanha de Incentivo ao Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2024, mediante a realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências.
Indexação
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 09.02.2024, Edição n.5764, Ano XXIV
Palavras-chave: Campanha de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU), sorteios de prêmios, sorteios de prêmios pela extração da Loteria Federal,
Publicação: DOM de 09.02.2024, Edição n.5764, Ano XXIV
Palavras-chave: Campanha de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU), sorteios de prêmios, sorteios de prêmios pela extração da Loteria Federal,
Observação
Assuntos
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Premio
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Anexos Norma Jurídica
