🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
15/02/2024
#189606
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 555, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera alíquotas do imposto de importação para produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul.
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões Nº 17/09 e 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 16/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e de acordo com as deliberações de sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 8 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas, no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, as alíquotas do imposto de importação aplicadas pelo Brasil para os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Descrição |
TEC |
Anexo IIIda DecisãoCMC Nº 08/22 |
Alíquota aplicada |
7214.20.00 |
-Dentadas, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem |
12% |
12% |
|
7304.19.00 |
--Outros |
16% |
16% |
|
7304.29.39 |
Outros |
16% |
16% |
|
7306.30.00 |
-Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado |
14% |
14% |
|
7306.61.00 |
--De seção quadrada ou retangular |
14% |
14% |
NCM
Descrição
TEC
Anexo IIIda DecisãoCMC Nº 08/22
Alíquota aplicada
7214.20.00
-Dentadas, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem
12%
12%
7304.19.00
--Outros
16%
16%
7304.29.39
Outros
16%
16%
7306.30.00
-Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado
14%
14%
7306.61.00
--De seção quadrada ou retangular
14%
14%
NCM
Descrição
TEC
Anexo IIIda DecisãoCMC Nº 08/22
Alíquota aplicada
NCM
NCM
Descrição
Descrição
TEC
TEC
Anexo IIIda DecisãoCMC Nº 08/22
Anexo IIIda DecisãoCMC Nº 08/22
Alíquota aplicada
Alíquota aplicada
7214.20.00
-Dentadas, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem
12%
12%
7214.20.00
7214.20.00
-Dentadas, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem
-Dentadas, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem
12%
12%
12%
12%
7304.19.00
--Outros
16%
16%
7304.19.00
7304.19.00
--Outros
--Outros
16%
16%
16%
16%
7304.29.39
Outros
16%
16%
7304.29.39
7304.29.39
Outros
Outros
16%
16%
16%
16%
7306.30.00
-Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado
14%
14%
7306.30.00
7306.30.00
-Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado
-Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado
14%
14%
14%
14%
7306.61.00
--De seção quadrada ou retangular
14%
14%
7306.61.00
7306.61.00
--De seção quadrada ou retangular
--De seção quadrada ou retangular
14%
14%
14%
14%
Perguntas e respostas
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por deliberar e implementar políticas relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio internacional e a aplicação de tarifas.
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a alíquota do imposto de importação para produtos classificados no código NCM 7306.61.00?
A alíquota do imposto de importação para produtos classificados no código NCM 7306.61.00 é de 14%.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa de importação aplicada de forma uniforme pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco.
Quais são algumas das decisões e resoluções consideradas pelo Comitê-Executivo de Gestão para alterar as alíquotas do imposto de importação?
O Comitê-Executivo de Gestão considerou as Decisões Nº 17/09 e 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, a Resolução nº 16/21 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Qual é a alíquota do imposto de importação para produtos classificados no código NCM 7304.19.00?
A alíquota do imposto de importação para produtos classificados no código NCM 7304.19.00 é de 16%.
Qual é a alíquota do imposto de importação para produtos classificados no código NCM 7214.20.00?
A alíquota do imposto de importação para produtos classificados no código NCM 7214.20.00 é de 12%.
Qual é a alíquota do imposto de importação para produtos classificados no código NCM 7304.29.39?
A alíquota do imposto de importação para produtos classificados no código NCM 7304.29.39 é de 16%.
Qual é a alíquota do imposto de importação para produtos classificados no código NCM 7306.30.00?
A alíquota do imposto de importação para produtos classificados no código NCM 7306.30.00 é de 14%.
O que foi alterado pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
