Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de usar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é um órgão que reúne os secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de promover a harmonização das políticas fiscais dos Estados e do Distrito Federal.

Qual documento foi considerado para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

Foi considerado o Ofício nº 190/IFI/3682, de 22 de dezembro de 2023, encaminhado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 é o § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

O que é o Convênio ICMS nº 75/91?

O Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, é um acordo entre os Estados e o Distrito Federal para a concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, incluindo a redução de base de cálculo para materiais aeronáuticos.

O que é a COTEPE/ICMS?

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) é um órgão técnico do CONFAZ responsável por estudar e propor medidas para a melhoria da administração do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Q: Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 entra em vigor?

O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Q: O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Secretaria Executiva

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 190/IFI/3682, de 22 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 45 do campo referente ao Estado de Goiás:

GOIÁS

45.

RH PROPELLER CENTER LTDA

CNPEJ: 17.292.989/0001-57

IE: 10.567.256-4

GOIÁS

45.

RH PROPELLER CENTER LTDA

CNPEJ: 17.292.989/0001-57

IE: 10.567.256-4

GOIÁS

45.

RH PROPELLER CENTER LTDA

CNPEJ: 17.292.989/0001-57

IE: 10.567.256-4

45.

RH PROPELLER CENTER LTDA

CNPEJ: 17.292.989/0001-57

IE: 10.567.256-4

RH PROPELLER CENTER LTDA

CNPEJ: 17.292.989/0001-57

IE: 10.567.256-4

II - o item 43 do campo referente ao Estado o Paraná:

PARANÁ

43.