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Norma
19/02/2024
#184840
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 incluindo contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis nos estados da Bahia e São Paulo.
Secretaria-Executiva
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 16 de fevereiro de 2024, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 23 ao campo referente ao Estado da Bahia:
"
BAHIA |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
23 |
BA |
EAC |
IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA |
45.335.934/0044-52 |
214051638 |
ECE S/A |
16.02.2024 |
BAHIA
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
23
BA
EAC
IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
45.335.934/0044-52
214051638
ECE S/A
16.02.2024
BAHIA
BAHIA
BAHIA
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
23
BA
EAC
IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
45.335.934/0044-52
214051638
ECE S/A
16.02.2024
23
23
BA
BA
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
45.335.934/0044-52
45.335.934/0044-52
214051638
214051638
ECE S/A
ECE S/A
16.02.2024
16.02.2024
";
II - o item 205 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
205 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
04.969.941/0001-99 |
550000018111 |
USINA BELA VISTA S/A |
06.07.2023 |
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
205
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
04.969.941/0001-99
550000018111
USINA BELA VISTA S/A
06.07.2023
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
205
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
04.969.941/0001-99
550000018111
USINA BELA VISTA S/A
06.07.2023
205
205
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
04.969.941/0001-99
04.969.941/0001-99
550000018111
550000018111
USINA BELA VISTA S/A
USINA BELA VISTA S/A
06.07.2023
06.07.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais estados solicitaram alterações no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os estados da Bahia e de São Paulo solicitaram alterações no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23.
O que é o Convênio ICMS nº 15/23?
O Convênio ICMS nº 15/23 é um acordo que também estabelece diretrizes para o diferimento do ICMS em determinadas operações, conforme regulamentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 43/23.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a empresa ECE S/A?
A data de início da vigência da concessão para a empresa ECE S/A é 16 de fevereiro de 2024.
Qual é a importância da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022?
A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a empresa Usina Bela Vista S/A?
A data de início da vigência da concessão para a empresa Usina Bela Vista S/A é 6 de julho de 2023.
Qual é o processo SEI relacionado às solicitações de alteração no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O processo SEI relacionado às solicitações é o nº 12004.100550/2023-71.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.
O que é o Convênio ICMS nº 199/22?
O Convênio ICMS nº 199/22 é um acordo que estabelece diretrizes para o diferimento do ICMS em determinadas operações, conforme regulamentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 43/23.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado de São Paulo?
A empresa Usina Bela Vista S/A foi adicionada ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado de São Paulo.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado da Bahia?
A empresa ECE S/A foi adicionada ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado da Bahia.
Qual é o CNPJ e a Inscrição Estadual da empresa ECE S/A?
O CNPJ da empresa ECE S/A é 45.335.934/0044-52 e a Inscrição Estadual é 214051638.
Qual é o CNPJ e a Inscrição Estadual da empresa Usina Bela Vista S/A?
O CNPJ da empresa Usina Bela Vista S/A é 04.969.941/0001-99 e a Inscrição Estadual é 550000018111.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
