ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - os itens 45 e 46 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

45

RJ

30.334.288/0001-00

82.413.529

M B INDUSTRIA MECANICA LTDA

46

RJ

33.220.880/0001-60

83.321.195

EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES SA.

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

45

RJ

30.334.288/0001-00

82.413.529

M B INDUSTRIA MECANICA LTDA

45

45

RJ

RJ

30.334.288/0001-00

30.334.288/0001-00

82.413.529

82.413.529

M B INDUSTRIA MECANICA LTDA

M B INDUSTRIA MECANICA LTDA

46

RJ

33.220.880/0001-60

83.321.195

EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES SA.

46

46

RJ

RJ

33.220.880/0001-60

33.220.880/0001-60

83.321.195

83.321.195

EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES SA.

EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES SA.

";

II - os itens 19 a 22 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

"

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

19

SP

19.293.040/0001-05

119.636.676.117

SELTEN PARTICIPACOES S.A.

20

SP

60.894.730/0063-08

283.121.985.115

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

21

SP

60.894.730/0040-11

113.646.119.116

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

22

SP

60.894.730/0037-16

688.147.267.114

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Unidade Federada: SÃO PAULO

Unidade Federada: SÃO PAULO

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

19

SP

19.293.040/0001-05

119.636.676.117

SELTEN PARTICIPACOES S.A.

19

19

SP

SP

19.293.040/0001-05

19.293.040/0001-05

119.636.676.117

119.636.676.117

SELTEN PARTICIPACOES S.A.

SELTEN PARTICIPACOES S.A.

20

SP

60.894.730/0063-08

283.121.985.115

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

20

20

SP

SP

60.894.730/0063-08

60.894.730/0063-08

283.121.985.115

283.121.985.115

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

21

SP

60.894.730/0040-11

113.646.119.116

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

21

21

SP

SP

60.894.730/0040-11

60.894.730/0040-11

113.646.119.116

113.646.119.116

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

22

SP

60.894.730/0037-16

688.147.267.114

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

22

22

SP

SP

60.894.730/0037-16

60.894.730/0037-16

688.147.267.114

688.147.267.114

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.