Despachos de 22 de fevereiro de 2024

Despachos de 22 de fevereiro de 2024 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 744 (0979009), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.123268/2022-72, interposto pel...