Norma
26/02/2024
#256607

ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); n...

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ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); n...

Perguntas e respostas

Qual é a importância da faixa de fronteira nas análises de mineração?
A faixa de fronteira é uma área de segurança nacional, e qualquer atividade nela, como a mineração, requer análises específicas para garantir que não haja implicações à viabilidade do pleito e que a segurança nacional seja preservada.
O que é um Alvará de Pesquisa?
Um Alvará de Pesquisa é uma autorização concedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) que permite ao requerente realizar atividades de pesquisa mineral em uma área específica.
O que é a Agência Nacional de Mineração (ANM)?
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é um órgão regulador do governo brasileiro responsável por controlar e fiscalizar as atividades de mineração no país.
O que é a Permissão de Lavra Garimpeira?
A Permissão de Lavra Garimpeira é uma autorização concedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) que permite ao requerente realizar a extração de minérios em pequena escala, geralmente em áreas delimitadas.
O que é um Ofício no contexto da ANM?
Um Ofício é um documento formal emitido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) para comunicar decisões, solicitações ou informações relevantes a outras partes envolvidas em um processo.
O que é uma Análise no contexto da ANM?
Uma Análise é uma avaliação técnica realizada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) sobre um requerimento ou processo, considerando aspectos técnicos, legais e de viabilidade.
O que é um Despacho no contexto da ANM?
Um Despacho é uma decisão ou orientação formal emitida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em relação a um processo ou requerimento específico.
O que é o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é um órgão do governo brasileiro responsável por assessorar diretamente o Presidente da República em assuntos de segurança institucional e defesa nacional.
O que é o Decreto nº 85.064, de 1980?
O Decreto nº 85.064, de 1980, regulamenta a Lei nº 6.634, de 1979, detalhando as normas e procedimentos para a ocupação e uso da faixa de fronteira no Brasil.
O que é a Lei nº 6.634, de 1979?
A Lei nº 6.634, de 1979, dispõe sobre a faixa de fronteira no Brasil, estabelecendo normas e regulamentações para atividades e ocupações nessa área, visando a segurança e a defesa nacional.
O que é um NUP (Número Único de Protocolo)?
O Número Único de Protocolo (NUP) é um identificador único utilizado para rastrear e gerenciar processos administrativos no âmbito do governo brasileiro.
Qual é a função da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional?
A Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional é responsável por analisar e dar assentimento prévio a requerimentos relacionados à defesa nacional, especialmente em áreas de fronteira, conforme suas competências específicas.
O que significa 'dar assentimento prévio'?
'Dar assentimento prévio' significa conceder uma autorização preliminar para que um órgão ou entidade prossiga com a análise de um requerimento, observando suas competências específicas e as regulamentações aplicáveis.
O que é uma Nota - AP no contexto da ANM?
Uma Nota - AP é um documento emitido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) que contém informações e orientações específicas sobre um processo ou requerimento em análise.

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