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Norma
27/02/2024
#169805
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera relação de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS no estado de Sergipe.
SECRETARIA-EXECUTIVA
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 26 de fevereiro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 11 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Sergipe do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: SERGIPE |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
11 |
SE |
40.875.762/0003-18 |
27.190.508-5 |
EXEN TECHNOLOGY DO BRASIL S.A. |
Unidade Federada: SERGIPE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
11
SE
40.875.762/0003-18
27.190.508-5
EXEN TECHNOLOGY DO BRASIL S.A.
Unidade Federada: SERGIPE
Unidade Federada: SERGIPE
Unidade Federada: SERGIPE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
11
SE
40.875.762/0003-18
27.190.508-5
EXEN TECHNOLOGY DO BRASIL S.A.
11
11
SE
SE
40.875.762/0003-18
40.875.762/0003-18
27.190.508-5
27.190.508-5
EXEN TECHNOLOGY DO BRASIL S.A.
EXEN TECHNOLOGY DO BRASIL S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18 estabelece benefícios fiscais que podem ser usufruídos por contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Quando o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o CNPJ e a Inscrição Estadual da empresa EXEN TECHNOLOGY DO BRASIL S.A. incluída no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O CNPJ é 40.875.762/0003-18 e a Inscrição Estadual é 27.190.508-5.
Qual é o número do processo SEI relacionado à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe?
O número do processo SEI é 12004.100012/2020-34.
Qual é a data da solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe?
A solicitação foi recebida no dia 26 de fevereiro de 2024.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições, altera atos e divulga informações conforme o regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual foi a alteração feita pelo Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 em relação ao Estado de Sergipe?
Foi acrescido o item 11 ao campo referente ao Estado de Sergipe no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, incluindo a empresa EXEN TECHNOLOGY DO BRASIL S.A. com CNPJ 40.875.762/0003-18 e Inscrição Estadual 27.190.508-5.
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