DECISÕES DE 22 de fevereiro de 2024

Qual foi a infração cometida pela MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA?

A MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA foi penalizada por vender medicamentos por preços superiores ao Preço Fábrica (PF) durante a Pandemia da Covid-19, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras orientações e resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?

A ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi penalizada por vender medicamentos por preços superiores ao PMVG, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras orientações e resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A?

A PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A foi penalizada por comercializar medicamentos por preços superiores ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras orientações e resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA?

A IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA foi penalizada por comercializar medicamentos por preços superiores ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento ao art. 5º, inciso II, alínea 'b' c/c art. 13 inciso I, alínea 'a' da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a decisão tomada no processo administrativo contra a STOCK MED PRODUTOS MEDICOHOSPITALARES LTDA?

A STOCK MED PRODUTOS MEDICOHOSPITALARES LTDA foi absolvida em razão da ausência de infração, tendo em vista a regularidade do preço praticado.

Qual foi a infração cometida pela CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS?

A CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS foi penalizada por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi penalizada por vender medicamentos por preços superiores ao Preço Fábrica (PF) durante a Pandemia da Covid-19, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras orientações e resoluções da CMED.

O que significa 'sanção pecuniária'?

Sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por violar normas ou regulamentos estabelecidos.

Qual é a base legal para as decisões da CMED?

As decisões da CMED são baseadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e nas resoluções internas, como a Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003, e a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

O que é um processo administrativo no contexto da CMED?

Um processo administrativo na CMED é um procedimento formal para apurar infrações relacionadas à comercialização de medicamentos, como a venda por preços superiores aos permitidos.

Qual foi a infração cometida pela ASLI COMERCIAL LTDA?

A ASLI COMERCIAL LTDA foi penalizada por comercializar medicamentos por preços superiores ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento ao art. 5º, inciso II, alínea 'b' c/c art. 13 inciso I, alínea 'a' da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a infração cometida pela CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA?

A CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA foi penalizada por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido para comercialização destinada à Administração Pública, em descumprimento ao art. 5º, inciso II, alínea 'a' c/c art. 13 inciso I, alínea 'a', e inciso II, alínea 'd', da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a infração cometida pela SMC FARMACÊUTICA LTDA - EPP?

A SMC FARMACÊUTICA LTDA - EPP foi penalizada por oferecer medicamentos por preços superiores ao Preço Fábrica (PF), em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras orientações e resoluções da CMED.