Despacho-CGRS de 28 de fevereiro de 2024 A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (1476251, 1476252 e 1476279), Ação Rescisória nº 0000348-82.2021.5.10.0000, proveniente do TRT da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00016/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1533269), e com fundamento na AN...
Norma
29/02/2024
#232803
29/02/2024
#232803
Norma
Despacho-CGRS de 28 de fevereiro de 2024
Despacho relacionado a cumprimento de decisão judicial da 10ª Região do TRT.
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