Norma
01/03/2024
#193533

ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS no estado do Rio de Janeiro.

Logo do regulador CONFAZ

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 29 de fevereiro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 47 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

47

RJ

61.142.766/0004-48

11.946.011

VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

47

RJ

61.142.766/0004-48

11.946.011

VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

47

RJ

61.142.766/0004-48

11.946.011

VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA

47

47

RJ

RJ

61.142.766/0004-48

61.142.766/0004-48

11.946.011

11.946.011

VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA

VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Perguntas e respostas

Quando entra em vigor o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual solicitação foi considerada para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
Foi considerada a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 29 de fevereiro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34.
Qual é a inscrição estadual da empresa VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA?
A inscrição estadual da empresa VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA é 11.946.011.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de utilizar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é o CNPJ da empresa VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA?
O CNPJ da empresa VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA é 61.142.766/0004-48.
Qual é a data de referência do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS mencionada?
A data de referência do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) mencionada é 12 de dezembro de 1997.
Qual item foi acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O item 47 foi acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20.
Qual é a razão social da empresa incluída no item 47 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
A razão social da empresa incluída no item 47 é VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

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