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Norma
05/03/2024
#185473
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Acrescenta contribuintes credenciados no estado da Bahia para benefícios fiscais do ICMS.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia, no dia 4 de março de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 12 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
12 |
BA |
15.126.451/0001-47 |
000.310.501 |
PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA |
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
12
BA
15.126.451/0001-47
000.310.501
PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
12
BA
15.126.451/0001-47
000.310.501
PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA
12
12
BA
BA
15.126.451/0001-47
15.126.451/0001-47
000.310.501
000.310.501
PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA
PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a inscrição estadual da PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA?
A inscrição estadual da PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA é 000.310.501.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) utiliza suas atribuições para regulamentar e divulgar atos relacionados ao ICMS, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Qual é o CNPJ da PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA?
O CNPJ da PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA é 15.126.451/0001-47.
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18, de 16 de janeiro de 2018, estabelece benefícios fiscais que podem ser usufruídos por contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia em 4 de março de 2024?
A Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia solicitou a inclusão de um novo contribuinte na relação de credenciados para usufruir dos benefícios fiscais do Convênio ICMS nº 3/18.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado da Bahia?
A empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado da Bahia.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
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