Norma
08/03/2024
#240517

Instrução Normativa-PGM nº 2, de 08 de março de 2024

Estabelece organização e procedimentos para mutirão emergencial de intimações da Procuradoria da Dívida Ativa de Porto Alegre.

PGM: Dispõe sobre organização e procedimentos para Mutirão de Enfrentamento Emergencial de Intimações da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.

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