PORTARIA Nº 700, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Delega competência ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional para a autorizar a realização de trabalhos gráficos. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 38, inciso II, do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o d...
Norma
08/03/2024
#258538
Norma
PORTARIA Nº 700, DE 7 DE MARÇO DE 2024
PORTARIA Nº 700, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Delega competência ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional para a autorizar a realização de trabalhos gráficos. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 38, inciso II, do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o d...
Perguntas e respostas
Qual lei foi considerada na delegação de competência ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional?
Foi considerada a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Quem delegou a competência ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional?
A competência foi delegada pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.
Qual é a competência delegada ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional?
Foi delegada a competência para autorizar a realização de trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal.
Quais atos foram convalidados pela Portaria?
Foram convalidados os atos de autorização de trabalhos gráficos realizados entre 1º de janeiro de 2023 e a entrada em vigor da Portaria.
Qual decreto foi mencionado na delegação de competência?
Foi mencionado o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023.
A competência delegada ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional pode ser subdelegada?
Não, a subdelegação dessa competência é vedada.
Qual artigo da Constituição foi utilizado pelo Ministro de Estado da Casa Civil para delegar a competência?
Foi utilizado o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição.
Quando a Portaria entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
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