Norma
11/03/2024
#231437

DESPACHO DE 3 de março de 2024

Decisão sobre processo de interdição conforme parecer regional e legislação aplicável.

DESPACHO DE 3 de março de 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego Provimento ao recurso com fundamento do parecer regional (91446271) e nos acrés...

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