PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 54, DE 8 DE MARÇO DE 2024 Institui a Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero na Procuradoria-Geral Federal. A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00407.004536/2024-15, resolve...
Norma
11/03/2024
#257700
Norma
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 54, DE 8 DE MARÇO DE 2024
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 54, DE 8 DE MARÇO DE 2024 Institui a Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero na Procuradoria-Geral Federal. A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00407.004536/2024-15, resolve...
Perguntas e respostas
O que é a Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero na Procuradoria-Geral Federal?
A Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero na Procuradoria-Geral Federal é uma iniciativa que visa promover a equidade de gênero na ocupação de cargos e funções comissionadas dentro da instituição, garantindo um ambiente de trabalho mais inclusivo e colaborativo.
O que a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica deve fazer em relação à política?
A Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica deve criar canais de debate e divulgação da política, divulgá-la aos gestores das autarquias e fundações públicas federais e realizar pesquisas sobre sua efetividade.
Como será avaliada a implementação da Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero?
A implementação da política será avaliada anualmente pelo Sistema de Governança da Procuradoria-Geral Federal.
Quais são as diretrizes da Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero?
As diretrizes incluem a busca pela equidade de gênero na ocupação de cargos comissionados, aplicação do modelo de governança Pratique ou Explique, aplicação concomitante aos órgãos de direção e execução, publicidade e transparência, criação de grupos de desenvolvimento e apoio, e fomento à participação de mulheres em concursos e eventos.
Qual é a função do Departamento de Gestão e Cálculos na política?
O Departamento de Gestão e Cálculos coordena e acompanha a implementação da política, dá publicidade às informações, mantém atualizado o banco de talentos e realiza aferições anuais sobre a implementação da política.
Quando a Portaria Normativa que institui a Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero entra em vigor?
A Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os objetivos da Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero?
Os objetivos são atingir 50% de mulheres em cargos comissionados, empregar a perspectiva de gênero nos processos, promover um ambiente de trabalho inclusivo, garantir transparência na ocupação de cargos e incentivar a equidade de gênero nas entidades representadas pela Procuradoria-Geral Federal.
Qual é a responsabilidade do Departamento de Gestão de Pessoas na implementação da política?
O Departamento de Gestão de Pessoas é responsável por registrar informações sobre a ocupação de cargos comissionados por gênero, instruir processos de indicação com essas informações e solicitar justificativas quando a indicação aumentar a diferença de gênero.
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