DECISÕES de 11 de março de 2024

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à comercialização de medicamentos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.742/2003 e pelas resoluções da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à Drogaria Saúde Olímpia LTDA EPP?

A Drogaria Saúde Olímpia LTDA EPP foi sancionada com uma multa de R$ 6.869,01 por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual é a base legal para as decisões da CMED?

As decisões da CMED são baseadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e nas resoluções da CMED, como a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, entre outras.

Qual foi a sanção aplicada à Sidd Comercial Distribuidora de Medicamentos LTDA?

A Sidd Comercial Distribuidora de Medicamentos LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 858,63 por oferecer medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Qual foi a sanção aplicada à RC Comércio de Medicamentos LTDA?

A RC Comércio de Medicamentos LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 384.290,04 por vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) para atender demanda judicial.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos de venda.

Qual foi a sanção aplicada à Pró Saúde Distribuidora de Medicamentos LTDA?

A Pró Saúde Distribuidora de Medicamentos LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 298.180,52 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para comercialização destinada à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à Distribuidora de Medicamentos Pró Saúde LTDA?

A Distribuidora de Medicamentos Pró Saúde LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 501.357,05 por oferecer medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

O que são as Orientações Interpretativas da CMED?

As Orientações Interpretativas da CMED são documentos que fornecem diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos, como as Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006.

Quais são as consequências para as empresas que descumprem as normas da CMED?

As empresas que descumprem as normas da CMED estão sujeitas à aplicação de sanções pecuniárias, ou seja, multas, conforme decidido pela Secretária-Executiva da CMED.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo permitido para a venda de medicamentos destinados à Administração Pública, conforme estabelecido pelas normas da CMED.

Quais foram as infrações cometidas pelas empresas mencionadas nas decisões da CMED?

As infrações cometidas pelas empresas mencionadas incluem a comercialização de medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento às normas estabelecidas pela CMED.