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Legislação
13/03/2024
#171149
13/03/2024
#171149
Legislação
Decreto municipal nº 22.558, de 13 de março de 2024
Altera os incs. I e V do art. 4º, os arts. III e XV do art. 21 , inclui o inc. XXXIV no art. 11 e revoga o inc. I do art. 21 no Decreto nº 21.526 de 17 de junho de 2022, que lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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