Impacto Baixo Norma
13/03/2024
#97990

Instrução Normativa RFB nº 2181, de 13 de março de 2024

Altera a Instrução Normativa sobre Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e na Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 71, de 29 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1º A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 2020, será substituída, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025:
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para as atribuições do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL?
A base legal inclui o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e a Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 71, de 29 de junho de 2021.
Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa foi assinada por ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS.
O que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021?
A Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, foi alterada para incluir que a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 2020, será substituída em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Qual é a função do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL?
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.

Temas

Crédito Bancário Obrigações Acessórias Renda Variável Sistema de Informações de Crédito

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