PORTARIA MF Nº 415, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Permuta Cargo Comissionado Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e no art. 12 ...
Norma
13/03/2024
#258514
Norma
PORTARIA MF Nº 415, DE 12 DE MARÇO DE 2024
PORTARIA MF Nº 415, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Permuta Cargo Comissionado Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e no art. 12 ...
Perguntas e respostas
O que é a permuta de CCE por FCE?
A permuta de CCE por FCE é a troca de um Cargo Comissionado Executivo por uma Função Comissionada Executiva de mesmo nível e categoria dentro da administração pública.
O que deve ser feito caso a permuta implique alteração tácita do ato?
Se a permuta implicar alteração tácita do ato, as alterações decorrentes devem ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, conforme o art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Qual foi a permuta efetivada pela Portaria mencionada?
A Portaria efetivou a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 da Coordenação-Geral de Finanças Sustentáveis com a Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 da Coordenação-Geral de Estrutura Produtiva e Sustentabilidade, no âmbito da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
O que estabelece o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024?
O Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, estabelece normas e diretrizes para a administração pública, incluindo disposições sobre cargos e funções comissionadas.
O que determina o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021?
O art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, trata das regras para a estrutura regimental e a organização dos órgãos da administração pública federal.
O que é uma Função Comissionada Executiva (FCE)?
A Função Comissionada Executiva (FCE) é uma função de confiança similar ao Cargo Comissionado Executivo, destinada a servidores que desempenham atividades de direção, chefia ou assessoramento, mas com uma estrutura de classificação diferente.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a diferença entre CCE e FCE?
A principal diferença entre o Cargo Comissionado Executivo (CCE) e a Função Comissionada Executiva (FCE) está na estrutura de classificação e na forma de ocupação, embora ambos sejam destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento na administração pública.
O que é um Cargo Comissionado Executivo (CCE)?
O Cargo Comissionado Executivo (CCE) é uma posição de confiança dentro da administração pública, ocupada por servidores que exercem funções de direção, chefia ou assessoramento.
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