SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RESTITUIÇÃO DE CPSS PAGA INDEVIDAMENTE E DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO EM ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. INCIDÊNCIA. Os valores restituídos a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) retida ou recolhida indevidamente ou a maior sofrerão retenção na fo...
Norma
18/03/2024
#259415
Norma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2024
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RESTITUIÇÃO DE CPSS PAGA INDEVIDAMENTE E DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO EM ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. INCIDÊNCIA. Os valores restituídos a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) retida ou recolhida indevidamente ou a maior sofrerão retenção na fo...
Perguntas e respostas
Quais são os dispositivos legais que regulamentam a incidência do Imposto sobre a Renda sobre valores restituídos de CPSS?
Os dispositivos legais que regulamentam a incidência do Imposto sobre a Renda sobre valores restituídos de CPSS são a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso IV, e a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, art. 26.
Quais tipos de serviços não são beneficiados pelo Reidi?
Serviços meramente auxiliares que não guardam relação direta com a obra de infraestrutura não são beneficiados pelo Reidi.
Quais são os dispositivos legais que regulamentam o Reidi?
Os dispositivos legais que regulamentam o Reidi são o CTN, art. 111; a Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º ao 4º; o Decreto nº 6.144, de 2004, arts. 2º, 4º, 5º e 7º; e a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 646.
O que é a Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS)?
A Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) é uma contribuição previdenciária destinada ao financiamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
Quando os valores restituídos de CPSS sofrem retenção na fonte do Imposto sobre a Renda?
Os valores restituídos de CPSS sofrem retenção na fonte do Imposto sobre a Renda ou são incluídos como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual (DAA) correspondente ao ano-calendário em que se efetivar a restituição, somente se, em períodos anteriores, tiverem sido deduzidos da base de cálculo do imposto.
O que é o Reidi?
O Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) é um regime tributário que concede benefícios fiscais para bens e serviços utilizados ou incorporados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado e correspondentes a projetos habilitados.
Os valores de CPSS pagos indevidamente sobre a remuneração não recebida devido à redução de jornada de trabalho são tributáveis?
Não, os valores de CPSS pagos indevidamente sobre a remuneração não recebida devido à redução de jornada de trabalho não são tributáveis se não tiverem sido utilizados pelo contribuinte como dedução da base de cálculo anual do imposto.
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