Qual foi a contribuição do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa encaminhou uma relação por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023, que foi considerada para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 é baseada no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

Qual foi a contribuição da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo manifestou-se sobre a alteração, com a manifestação recebida no dia 18 de março de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54.

Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 para o Estado de São Paulo?

A empresa LEVU TRANSPORTE AEREO E LOGISTICA DE CARGAS S/A foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 para o Estado de São Paulo.

Quais são os dados da empresa LEVU TRANSPORTE AEREO E LOGISTICA DE CARGAS S/A incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A empresa LEVU TRANSPORTE AEREO E LOGISTICA DE CARGAS S/A possui o CNPJ 46.416.494/0001-90 e a Inscrição Estadual (IE) 122.814.109.116.

Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.

ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Q: O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 18 de março de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 705 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

SÃO PAULO

705.