PORTARIA GSI/PR Nº 132, DE 18 DE MARÇO DE 2024 Delega competência para assinatura de Memorando de Entendimento entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência de Governo Eletrônico e Sociedade da Informação e do Conhecimento da República Oriental do Uruguai. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das ...
Norma
19/03/2024
#256803
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 132, DE 18 DE MARÇO DE 2024
PORTARIA GSI/PR Nº 132, DE 18 DE MARÇO DE 2024 Delega competência para assinatura de Memorando de Entendimento entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência de Governo Eletrônico e Sociedade da Informação e do Conhecimento da República Oriental do Uruguai. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das ...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a delegação de competência mencionada?
A delegação de competência é baseada no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O que é um Memorando de Entendimento?
Um Memorando de Entendimento (MoU, na sigla em inglês) é um acordo formal entre duas ou mais partes que expressa uma convergência de vontade entre elas, indicando uma linha de ação comum. Ele é frequentemente utilizado para estabelecer parcerias e cooperações antes de firmar contratos mais detalhados.
Qual é o objetivo do Memorando de Entendimento mencionado?
O objetivo do Memorando de Entendimento é desenvolver a cooperação em segurança cibernética entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República do Brasil e a Agência de Governo Eletrônico e Sociedade da Informação e do Conhecimento da República Oriental do Uruguai.
Quem é responsável por assinar o Memorando de Entendimento?
O Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República foi delegado a competência para assinar o Memorando de Entendimento.
Quando a portaria que delega a competência entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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