Norma
21/03/2024
#231627

Despachos de 19 de março de 2024

Decisões administrativas relacionadas a requerimentos e procedimentos do Departamento de Relações do Trabalho.

Despachos de 19 de março de 2024 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 420 (Sei 0706736), resolve: NÃO CONHECER o Requerimento Administrativo nº 19980.205635/2023-38, interposto pelo SINDMOTO TAXI RIO - Sindicato dos Motos Taxistas Autônomos do Municí...

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