PORTARIA SRPC/MPS Nº 798, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a divulgação da renovação do credenciamento da empresa Instituto de Certificação e Qualidade Brasil LTDA - ICQ Brasil, como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.

O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 43 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, combinado com os incisos I a IV do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, com base no disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no inciso VI do art. 237, e seu parágrafo único, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 10167.104316/2018-68, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a divulgação da renovação do credenciamento da empresa Instituto de Certificação e Qualidade Brasil - ICQ Brasil, CNPJ nº 01.659.386/0001-00, como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, com validade de 5 (cinco) anos, a contar de 02 de maio de 2023.

Art. 2º Revogam-se as seguintes portarias:

I - Portaria SPREV nº 15, de 30 de abril de 2018; e

II - Portaria SRPC/MPS nº 2.149, de 13 de junho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.