PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 127, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Altera a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a cobrança e recuperação de créditos da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais, as medidas que enumera, e dá outras providências. O AD...
Norma
25/03/2024
#258718
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 127, DE 20 DE MARÇO DE 2024
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 127, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Altera a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a cobrança e recuperação de créditos da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais, as medidas que enumera, e dá outras providências. O AD...
Perguntas e respostas
O que estabelece o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997?
O art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, é uma das bases legais para a regulamentação da cobrança e recuperação de créditos da União, conforme mencionado na Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023.
O que é o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002?
O art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, é uma das disposições legais que regulamentam a cobrança e recuperação de créditos da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais.
O que é a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023?
A Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, regulamenta o art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, autorizando a cobrança e recuperação de créditos da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais.
Qual alteração foi feita na Portaria Normativa AGU nº 90 pela nova portaria?
A nova portaria adicionou o art. 13-A, que aplica a Portaria Normativa à Secretaria-Geral de Contencioso quando da cobrança de créditos da União, permitindo que esta edite os atos referidos nos arts. 11 e 12 da Portaria Normativa.
Qual é a função do Advogado-Geral da União conforme a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993?
O Advogado-Geral da União exerce suas funções com base no art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Quando a nova Portaria Normativa entra em vigor?
A nova Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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