Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 é baseada no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

Quais são os dados da empresa LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL?

A empresa LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL possui o CNPJ 17.162.579/0048-55 e a Inscrição Estadual (IE) 798.808.912.110.

Qual documento do Comando da Aeronáutica foi considerado para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

Foi considerado o Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023, encaminhado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A empresa LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Q: Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A alteração entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Q: Qual manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo foi considerada?

Foi considerada a manifestação recebida no dia 19 de março de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54.

Q: O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 19 de março de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 706 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

SÃO PAULO

706.