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Legislação
28/03/2024
#169227
28/03/2024
#169227
Legislação
Decreto municipal nº 22.583, de 28 de março de 2024
Altera o caput e o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021, que redefine a situação permissional e operacional dos permissionários do Mercado Público Central, permite a continuidade de uso, para os atuais ocupantes adimplentes, dos boxes, lojas e bancas, determina reintegração dos espaços com ocupação irregular ou em situação de inadimplência e determina licitação para os espaços vazios.
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