RETIFICAÇÃO No Despacho nº 11, de 28 de março de 2024, publicado no DOU de 1º de abril de 2024, página 75, Onde se lê: "...MVC 003/2023, relativo ao MVC Marca Companytec, Nome/Modelo Concept MVC01, emitido..."; Leia-se: "...MVC 003/2023, relativo ao MVC marca Companytec, modelo MVC01, emitido...".