RETIFICAÇÃO No Despacho nº 9, de 28 de março de 2024, publicado no DOU de 1º de abril de 2024, página 75, Onde se lê: "...MVC 002/2023, relativo ao MVC marca VIAFLEX, MODELO MVCT Viaflex V1.0, emitido..."; Leia-se: "...MVC 002/2023, relativo ao MVC marca Viaflex, modelo MVC Viaflex 03, emitido...".