SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 1º DE ABRIL DE 2024

A consulta é considerada ineficaz quando não expõe a dificuldade interpretativa enfrentada e tem como objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Os dispositivos legais incluem o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 a 53; e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, inciso XIV.

A diferença entre os valores recebidos à época do cumprimento de sentença judicial e o preço pago pelas ações configura acréscimo patrimonial sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda, pois é considerado lucros cessantes.

Os dispositivos legais incluem a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, §1º; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 75; Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018 (RIR/2018), aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 33, 34, 35, inciso IV, 47, incisos VI e XV, 65, 701, 726 e 776; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 9º, §2º, e 10; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 389 e 402; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 3º, §1º, e 8º, inciso I.

Sim, os juros sobre o capital próprio gerados por ações não subscritas são tributáveis pelo imposto sobre a renda, com incidência exclusivamente na fonte à alíquota de 15%, na data do pagamento ou do crédito.

Os valores recebidos a título de atualização monetária e de juros de mora referentes a rendimentos tributáveis são considerados rendimentos tributáveis pelo imposto sobre a renda, sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado com base na tabela progressiva mensal, e devem integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual. Já os valores correspondentes a rendimentos não tributáveis não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda.

O imposto sobre lucros cessantes deve ser recolhido pelo código de receita 5204.

Não, os dividendos gerados por ações não subscritas, pagos ou creditados após a vigência da Lei nº 9.249, de 1995, não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda.