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Norma
05/04/2024
#181978
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados no Rio de Janeiro para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 2 de abril de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 48 a 52 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
48 |
RJ |
01.950.374/0001-30 |
75.812.957 |
MARINE PRODUCTION SYSTEM DO BRASIL LTDA. |
49 |
RJ |
02.873.528/0013-34 |
12.897.987 |
BP ENERGY DO BRASIL LTDA. |
50 |
RJ |
02.873.528/0014-15 |
12.897.979 |
BP ENERGY DO BRASIL LTDA. |
51 |
RJ |
02.873.528/0015-04 |
12.897.995 |
BP ENERGY DO BRASIL LTDA. |
52 |
RJ |
02.873.528/0001-09 |
75.867.042 |
BP ENERGY DO BRASIL LTDA. |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
48
RJ
01.950.374/0001-30
75.812.957
MARINE PRODUCTION SYSTEM DO BRASIL LTDA.
49
RJ
02.873.528/0013-34
12.897.987
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
50
RJ
02.873.528/0014-15
12.897.979
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
51
RJ
02.873.528/0015-04
12.897.995
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
52
RJ
02.873.528/0001-09
75.867.042
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
48
RJ
01.950.374/0001-30
75.812.957
MARINE PRODUCTION SYSTEM DO BRASIL LTDA.
48
48
RJ
RJ
01.950.374/0001-30
01.950.374/0001-30
75.812.957
75.812.957
MARINE PRODUCTION SYSTEM DO BRASIL LTDA.
MARINE PRODUCTION SYSTEM DO BRASIL LTDA.
49
RJ
02.873.528/0013-34
12.897.987
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
49
49
RJ
RJ
02.873.528/0013-34
02.873.528/0013-34
12.897.987
12.897.987
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
50
RJ
02.873.528/0014-15
12.897.979
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
50
50
RJ
RJ
02.873.528/0014-15
02.873.528/0014-15
12.897.979
12.897.979
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
51
RJ
02.873.528/0015-04
12.897.995
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
51
51
RJ
RJ
02.873.528/0015-04
02.873.528/0015-04
12.897.995
12.897.995
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
52
RJ
02.873.528/0001-09
75.867.042
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
52
52
RJ
RJ
02.873.528/0001-09
02.873.528/0001-09
75.867.042
75.867.042
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
BP ENERGY DO BRASIL LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais são as empresas listadas nos itens 48 a 52 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado do Rio de Janeiro?
As empresas listadas são:
- Item 48: Marine Production System do Brasil Ltda.
- Itens 49 a 52: BP Energy do Brasil Ltda.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem a função de utilizar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
Quais itens foram acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado do Rio de Janeiro?
Os itens 48 a 52 foram acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria-Executiva do CONFAZ em 2 de abril de 2024?
A Secretaria-Executiva do CONFAZ recebeu uma solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, conforme o inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18, de 16 de janeiro de 2018, estabelece os benefícios fiscais que podem ser usufruídos pelos contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Temas
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Itens vinculados
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