RETIFICAÇÃO No despacho do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 195, seção I, de 11 de outubro de 2023, página nº 147, Onde se lê: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. Leia-se: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pe...
Norma
05/04/2024
#234881
05/04/2024
#234881
Norma
RETIFICAÇÃO
Corrige texto de despacho relacionado à apreciação de recurso voluntário em processo administrativo.
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