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Legislação
09/04/2024
#169409
09/04/2024
#169409
Legislação
Decreto municipal nº 22.596, de 09 de abril de 2024
Permite o uso não oneroso ao Programa de Auxílio Comunitário Terapêutico de Porto Alegre (PACTO/POA), do próprio municipal localizado na Rua Serro Azul, nº 145, Bairro Santa Maria Goretti, Porto Alegre.
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