DECISÕES DE 12 DE ABRIL DE 2024

Qual foi a sanção aplicada à Stock Med Produtos Médico-Hospitalares LTDA?

A Stock Med Produtos Médico-Hospitalares LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 871,16 por vender medicamentos por preço superior ao PF durante a pandemia da Covid-19.

Qual é a base legal para a aplicação de sanções pela CMED?

A base legal para a aplicação de sanções pela CMED inclui a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, as Orientações Interpretativas CMED nº 1 e 2, de 13 de novembro de 2006, e a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, entre outras normas.

Qual foi a sanção aplicada à Blau Farmacêutica S.A.?

A Blau Farmacêutica S.A. foi sancionada com uma multa de R$ 13.067.441,04 por oferecer medicamentos por preço superior ao PMVG.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é uma norma que estabelece regras e procedimentos para a regulação de preços de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos e a aplicação de sanções em caso de descumprimento.

O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006?

A Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006, é um documento que fornece diretrizes sobre a interpretação e aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.

Quais foram as empresas sancionadas pela CMED em abril de 2024?

As empresas sancionadas pela CMED em abril de 2024 foram: Drogaria Saúde Olímpia LTDA - EPP, Stock Med Produtos Médico-Hospitalares LTDA, Exclusiva Distribuidora de Medicamentos LTDA, Sidnei Zanini & Zanini LTDA - ME, Blau Farmacêutica S.A. e VFB Brasil LTDA.

Qual foi a sanção aplicada à Exclusiva Distribuidora de Medicamentos LTDA?

A Exclusiva Distribuidora de Medicamentos LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 1.383,78 por vender medicamentos por preço superior ao PF.

Qual foi a sanção aplicada à Sidnei Zanini & Zanini LTDA - ME?

A Sidnei Zanini & Zanini LTDA - ME foi sancionada com uma multa de R$ 4.333,24 por vender medicamentos por preço superior ao PMVG para atender demanda judicial.

Qual foi a sanção aplicada à Drogaria Saúde Olímpia LTDA - EPP?

A Drogaria Saúde Olímpia LTDA - EPP foi sancionada com uma multa de R$ 4.355,81 por vender medicamentos por preço superior ao PMVG para atender demanda judicial.

Quais são as consequências de vender medicamentos por preços superiores aos estabelecidos pela CMED?

A venda de medicamentos por preços superiores aos estabelecidos pela CMED pode resultar na aplicação de sanções pecuniárias (multas) às empresas infratoras, conforme decidido pela Secretária-Executiva da CMED.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo estabelecido pela CMED pelo qual os medicamentos podem ser vendidos ao governo, visando controlar os custos e garantir o acesso a medicamentos.

Qual foi a sanção aplicada à VFB Brasil LTDA?

A VFB Brasil LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 557.928,40 por oferecer medicamentos por preço superior ao PMVG e ao PF.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.

O que é o Preço de Fábrica (PF)?

O Preço de Fábrica (PF) é o valor máximo pelo qual os medicamentos podem ser vendidos pelas indústrias farmacêuticas, conforme estabelecido pela CMED.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a função de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, entre outras atribuições previstas na legislação e no regimento interno da CMED.