PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Altera a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, para definir procedimentos para a devolução de créditos decorrentes de matérias devolvidas ou sustadas. O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º A presente Portaria define procediment...
Norma
15/04/2024
#256198
Norma
PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Altera a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, para definir procedimentos para a devolução de créditos decorrentes de matérias devolvidas ou sustadas. O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º A presente Portaria define procediment...
Perguntas e respostas
O que altera a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024?
A Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, é alterada para definir procedimentos para a devolução de créditos decorrentes de matérias devolvidas ou sustadas.
Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.
Quem tem a competência para alterar a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024?
O Diretor-Geral da Imprensa Nacional, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, tem a competência para alterar a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024.
Quais são as regras para os créditos decorrentes de devolução ou sustação de matéria não publicada?
Os créditos decorrentes de devolução ou sustação de matéria não publicada estão sujeitos às seguintes regras:I - Os créditos não poderão ser aproveitados:a) para a publicação da mesma matéria cuja sustação ou devolução tenha sido seu fato gerador; oub) para a publicação de outra matéria;II - A devolução dos créditos financeiros deve ser solicitada pelo cliente, conforme o § 2º do art. 21.
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