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Norma
18/04/2024
#178517
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para incluir contribuintes credenciados da Bahia e Espírito Santo para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Secretaria-Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Espírito Santo, nos dias 10 e 16 de abril de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 14 ao campo referente ao Estado da Bahia:
"
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
14 |
BA |
23.018.639/0005-23 |
196.596.847 |
3R BAHIA S/A. |
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
14
BA
23.018.639/0005-23
196.596.847
3R BAHIA S/A.
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
14
BA
23.018.639/0005-23
196.596.847
3R BAHIA S/A.
14
14
BA
BA
23.018.639/0005-23
23.018.639/0005-23
196.596.847
196.596.847
3R BAHIA S/A.
3R BAHIA S/A.
";
II - o item 18 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo:
"
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
18 |
ES |
11.200.595/0001-45 |
082.673.43-8 |
ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA |
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
18
ES
11.200.595/0001-45
082.673.43-8
ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
18
ES
11.200.595/0001-45
082.673.43-8
ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA
18
18
ES
ES
11.200.595/0001-45
11.200.595/0001-45
082.673.43-8
082.673.43-8
ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA
ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18, de 16 de janeiro de 2018, estabelece os benefícios fiscais que podem ser usufruídos por contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Quais estados solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
Os estados da Bahia e Espírito Santo solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20.
Quais informações foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o estado da Bahia?
Para o estado da Bahia, foi adicionado o item 14, com as seguintes informações: UF: BA, CNPJ: 23.018.639/0005-23, Inscrição Estadual: 196.596.847, Razão Social: 3R BAHIA S/A.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem a função de utilizar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais informações foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o estado do Espírito Santo?
Para o estado do Espírito Santo, foi adicionado o item 18, com as seguintes informações: UF: ES, CNPJ: 11.200.595/0001-45, Inscrição Estadual: 082.673.43-8, Razão Social: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA.
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