🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
18/04/2024
#161079
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para incluir contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em Goiás.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 17 de abril de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 12 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
GOIÁS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
12 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA |
45.335.934/0003-84 |
10.995430-0 |
ECE S.A |
1°.02.2024 |
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
12
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
45.335.934/0003-84
10.995430-0
ECE S.A
1°.02.2024
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
12
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
45.335.934/0003-84
10.995430-0
ECE S.A
1°.02.2024
12
12
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
OPERAÇÃO INTERNA
45.335.934/0003-84
45.335.934/0003-84
10.995430-0
10.995430-0
ECE S.A
ECE S.A
1°.02.2024
1°.02.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a importância da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022?
A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, estabelece normas gerais sobre o regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
Quais são as informações adicionadas ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado de Goiás?
As informações adicionadas incluem: ITEM 12, UF GO, TIPO DE COMBUSTÍVEL EAC, TIPO DE DIFERIMENTO OPERAÇÃO INTERNA, CNPJ 45.335.934/0003-84, INSCRIÇÃO ESTADUAL 10.995430-0, RAZÃO SOCIAL ECE S.A, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 1°.02.2024.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Estado de Economia de Goiás?
A Secretaria de Estado de Economia de Goiás solicitou a inclusão de um item no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, conforme registrado no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71.
O que é o Convênio ICMS nº 199/22?
O Convênio ICMS nº 199/22 é um acordo que trata do diferimento do ICMS em determinadas operações, conforme previsto na cláusula décima do convênio.
O que é o diferimento do ICMS?
O diferimento do ICMS é um regime que permite postergar o pagamento do imposto para uma etapa posterior da cadeia de circulação de mercadorias.
O que é o Convênio ICMS nº 15/23?
O Convênio ICMS nº 15/23 é um acordo que também trata do diferimento do ICMS em determinadas operações, conforme previsto na cláusula décima do convênio.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS?
O regime de tributação monofásica do ICMS é um sistema onde o imposto é recolhido em uma única fase da cadeia de produção e distribuição, geralmente na produção ou importação, simplificando o processo de arrecadação.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de utilizar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.
Qual item foi acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O item 12 foi acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
