Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 é baseada no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições, altera e divulga atos relacionados ao ICMS, como a inclusão de empresas beneficiárias de redução de base de cálculo.

Qual empresa foi incluída na relação de beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS em São Paulo?

A empresa H8 ALS INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA foi incluída na relação de beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS no estado de São Paulo.

Quais são os dados cadastrais da empresa H8 ALS INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA?

A empresa H8 ALS INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA possui o CNPJ 03.619.857/0001-82 e a Inscrição Estadual (IE) 489.015.450.116.

O que é o COTEPE/ICMS?

COTEPE/ICMS é a Comissão Técnica Permanente do ICMS, que assessora o CONFAZ na implementação e fiscalização das normas relativas ao ICMS.

CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária, responsável por coordenar a política tributária dos estados e do Distrito Federal, especialmente em relação ao ICMS.

ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Q: O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019 e a atualização dos dados da empresa enviada pelo Ofício nº 42/IFI/724, de 27 de março de 2024;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 16 de abril de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 707 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

SÃO PAULO

707.