PORTARIA MF Nº 650, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que significa a sigla 'RP' mencionada no texto?

A sigla 'RP' refere-se a 'Restos a Pagar', que são despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro.

O que é a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021?

A Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, estabelece prerrogativas de órgãos setoriais, como o Banco Central do Brasil, para a execução de suas funções.

Quais são as fontes excluídas dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir se e quando realizar, ao contrário das despesas obrigatórias, que são determinadas por lei.

O que a Portaria mencionada no texto altera?

A Portaria altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os ANEXOs II, II-B, III e VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Qual é a função dos ANEXOs mencionados no texto?

Os ANEXOs especificam os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias e obrigatórias, detalhando a distribuição desses valores ao longo do ano.

O que é a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019?

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, estabelece normas gerais para a gestão, organização e controle das agências reguladoras, conferindo-lhes prerrogativas de órgãos setoriais.

Quais despesas são excluídas dos valores autorizados para pagamento?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).