RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (*) O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 303ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e pelo art. 6° da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, resolve: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS q...
Norma
30/04/2024
#234466
30/04/2024
#234466
Norma
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (*)
Recomendações ao INSS conforme atribuições legais para aprimorar procedimentos previdenciários.
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