ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Secretaria-Executiva

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 55 a 59 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

55

RJ

05.635.291/0003-70

11.137.814

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

56

RJ

05.635.291/0005-31

77.566.449

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

57

RJ

05.635.291/0010-07

79.474.665

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

58

RJ

05.635.291/0008-84

77.174.338

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

59

RJ

05.635.291/0013-41

86.581.957

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

55

RJ

05.635.291/0003-70

11.137.814

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

55

55

RJ

RJ

05.635.291/0003-70

05.635.291/0003-70

11.137.814

11.137.814

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

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56

RJ

05.635.291/0005-31

77.566.449

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

56

56

RJ

RJ

05.635.291/0005-31

05.635.291/0005-31

77.566.449

77.566.449

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

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57

RJ

05.635.291/0010-07

79.474.665

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

57

57

RJ

RJ

05.635.291/0010-07

05.635.291/0010-07

79.474.665

79.474.665

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

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58

RJ

05.635.291/0008-84

77.174.338

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

58

58

RJ

RJ

05.635.291/0008-84

05.635.291/0008-84

77.174.338

77.174.338

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

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59

RJ

05.635.291/0013-41

86.581.957

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

59

59

RJ

RJ

05.635.291/0013-41

05.635.291/0013-41

86.581.957

86.581.957

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Art. 2º O item 53 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 fica revogado.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.