Norma
02/05/2024

RESOLUÇÃO GECEX Nº 589, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera a lista de autopeças não produzidas para fins de ex-tarifários conforme a Resolução Gecex nº 284/2021.

A Resolução GECEX nº 284/2021 estabelece a redução da alíquota do Imposto de Importação para 2% na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente. Esta medida abrange autopeças destinadas à produção e aquelas classificadas como Bens de Capital (BK) ou Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).

A resolução também revoga diversas resoluções anteriores, incluindo a Resolução Gecex nº 23/2019, nº 08/2020, nº 27/2020, entre outras, totalizando 19 resoluções revogadas. A nova alíquota entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Para mais detalhes, consulte a Resolução GECEX nº 284/2021.