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Norma
06/05/2024
#154357
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 3 DE MAIO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 43/23 incluindo contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso no Sul, nos dias 30 de abril e 3 de maio de 2024, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 3 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
ANEXO II
MATO GROSSO SO SUL |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
3 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS/REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM |
29.316.596/0002- 04 |
28.452.997-4 |
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A |
1º.06.2023 |
MATO GROSSO SO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS/REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM
29.316.596/0002- 04
28.452.997-4
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
1º.06.2023
MATO GROSSO SO SUL
MATO GROSSO SO SUL
MATO GROSSO SO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS/REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM
29.316.596/0002- 04
28.452.997-4
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
1º.06.2023
3
3
MS
MS
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS/REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS/REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM
29.316.596/0002- 04
29.316.596/0002- 04
28.452.997-4
28.452.997-4
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
".
Art. 2º O item 6 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com a seguinte redação:
"
ANEXO II
MATO GROSSO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
6 |
MT |
EAC |
Importação, Transferência e Saídas |
50.878.908/0003-32 |
14.049.821-4 |
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA. |
1º.06.2023 |
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
6
MT
EAC
Importação, Transferência e Saídas
50.878.908/0003-32
14.049.821-4
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA.
1º.06.2023
MATO GROSSO
MATO GROSSO
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
6
MT
EAC
Importação, Transferência e Saídas
50.878.908/0003-32
14.049.821-4
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA.
1º.06.2023
6
6
MT
MT
EAC
EAC
Importação, Transferência e Saídas
Importação, Transferência e Saídas
50.878.908/0003-32
50.878.908/0003-32
14.049.821-4
14.049.821-4
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA.
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a data de início da vigência da concessão para a FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA.?
A data de início da vigência da concessão para a FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA. é 1º de junho de 2023.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS?
O regime de tributação monofásica do ICMS é um sistema onde o imposto é cobrado uma única vez em uma fase específica da cadeia de produção ou comercialização, geralmente na indústria ou no importador, simplificando a cobrança e fiscalização do tributo.
Quais estados solicitaram alterações no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul solicitaram alterações no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23.
O que é o Convênio ICMS nº 15/23?
O Convênio ICMS nº 15/23 é um acordo que complementa o Convênio ICMS nº 199/22, estabelecendo regras adicionais e benefícios fiscais relacionados ao ICMS para determinados contribuintes e operações.
O que é o Convênio ICMS nº 199/22?
O Convênio ICMS nº 199/22 é um acordo que estabelece regras e benefícios fiscais relacionados ao ICMS, incluindo o diferimento do imposto para determinados contribuintes e operações.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a INPASA AGROINDUSTRIAL S/A?
A data de início da vigência da concessão para a INPASA AGROINDUSTRIAL S/A é 1º de junho de 2023.
O que é o Processo SEI nº 12004.100550/2023-71?
O Processo SEI nº 12004.100550/2023-71 é o registro das solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, relacionadas às alterações no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de utilizar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, dispondo sobre o regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
