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Legislação
06/05/2024
#168960
06/05/2024
#168960
Legislação
Decreto municipal nº 22.657, de 06 de maio de 2024
Estabelece medidas complementares devido ao estado de calamidade pública em Porto Alegre por chuvas intensas.
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Dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024.
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